Flashcard FC275804
A presença do advogado constituído ou defensor público é obrigatória desde o início das tratativas de colaboração premiada?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
VUNESP · 2023
A presença do advogado constituído ou defensor público é obrigatória desde o início das tratativas de colaboração premiada?
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Resposta
Sim. A assistência jurídica é obrigatória desde o início; a proposta deve ser firmada pelo colaborador e seu advogado ou instruída com procuração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274387
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