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Flashcard FC275805

Qual ato marca o início das negociações e institui o marco de confidencialidade na colaboração premiada?

Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.850/2013 Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995), responda:

Qual ato marca o início das negociações e institui o marco de confidencialidade na colaboração premiada?
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Resposta

O recebimento da proposta de formalização da colaboração premiada.
A divulgação das tratativas constitui violação de sigilo até decisão judicial que a levante.




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