Flashcard FC275814
Qual a punição para atos preparatórios de terrorismo quando existe propósito inequívoco de consumar o delito?
Lei nº 13.260/2016 - Terrorismo (crimes)
FGV · 2023
Qual a punição para atos preparatórios de terrorismo quando existe propósito inequívoco de consumar o delito?
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Resposta
Pena do crime consumado, diminuída de um quarto até a metade.O juiz avaliará o propósito inequívoco e fixará a redução conforme proporcionalidade e individualização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274397
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