Flashcard FC275815
Quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2025
Quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade?
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Resposta
Qualquer agente público, servidor ou não, vinculado à administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer Poder ou ente federativo.
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