Flashcard FC275819
Qual o intervalo de horário vedado para cumprimento de mandados domiciliares?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2024
Qual o intervalo de horário vedado para cumprimento de mandados domiciliares?
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Resposta
após as 21h e antes das 5hdiligência sem consentimento nesse período configura abuso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274402
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