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Flashcard FC275820

Quando notícias de crimes descrevem falta funcional, qual a providência obrigatória?

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

VUNESP · 2024

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda:

Quando notícias de crimes descrevem falta funcional, qual a providência obrigatória?
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Resposta

Informar à autoridade competente para instauração de apuração administrativa/disciplinar, sem prejuízo de outras esferas.




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