Flashcard FC275821
A perda do cargo por condenação por abuso de autoridade é automática ou depende de reincidência e declaração motivada na sentença?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2024
A perda do cargo por condenação por abuso de autoridade é automática ou depende de reincidência e declaração motivada na sentença?
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Resposta
Não. Está condicionada à reincidência e exige declaração motivada na sentença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274404
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