Flashcard FC275822
A omissão de identificação do agente no momento da prisão configura crime e qual é a pena aplicável?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2024
A omissão de identificação do agente no momento da prisão configura crime e qual é a pena aplicável?
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Resposta
Sim: constitui crime de abuso de autoridade.
Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274405
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