Flashcard FC275823
Quais efeitos da condenação do servidor por abuso de autoridade contra crianças e adolescentes estão condicionados à reincidência?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2024
Quais efeitos da condenação do servidor por abuso de autoridade contra crianças e adolescentes estão condicionados à reincidência?
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Resposta
Inabilitação para exercício de cargo, mandato ou função públicaPerda do cargo, mandato ou função pública
Obs. A obrigação de indenizar não depende de reincidência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274406
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