Flashcard FC275829
Quando a restrição à comunicação reservada entre preso e advogado configura abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2023
Quando a restrição à comunicação reservada entre preso e advogado configura abuso de autoridade?
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Resposta
Quando for impedida sem justa causa, atingindo o núcleo do direito de defesa e da assistência confidencial; só admite restrição justificada e proporcional, devidamente motivada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274412
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