Flashcard FC275832
Quando a perda do cargo pode ser imposta por condenação por abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2023
Quando a perda do cargo pode ser imposta por condenação por abuso de autoridade?
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Resposta
Somente havendo reincidência específica e com a perda declarada motivadamente na sentença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274415
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