Flashcard FC275834
As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas cumulativamente?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2023
As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas cumulativamente?
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Resposta
Podem ser aplicadas cumulativamente, isolada ou cumulativamente conforme gravidade e individualização da pena.Veja como foi cobrado:
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