Flashcard FC275839
A sentença penal definitiva que reconhecer o estado de necessidade produz coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar, impedindo nova punição pelos mesmos fatos?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2022
A sentença penal definitiva que reconhecer o estado de necessidade produz coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar, impedindo nova punição pelos mesmos fatos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Exige sentença transitada em julgado e o efeito alcança apenas os fatos e matérias decididos, evitando bis in idem.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274422
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em