Flashcard FC275840
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de provas, quando realizada de boa‑fé, configura abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2022
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de provas, quando realizada de boa‑fé, configura abuso de autoridade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; divergência interpretativa ou probatória de boa‑fé, dentro dos limites legais, não configura abuso de autoridade.Para haver abuso é preciso dolo, excesso ou arbitrariedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274423
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em