Flashcard FC275841
Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h configura crime?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2022
Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h configura crime?
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Resposta
Sim. Ingresso ou permanência no domicílio fora do horário legal configura invasão/abuso de autoridade, sujeitando o agente à detenção de 1 a 4 anos e multa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274424
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