Flashcard FC275844
A perda do cargo decorrente de condenação por abuso de autoridade é automática?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2022
A perda do cargo decorrente de condenação por abuso de autoridade é automática?
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Resposta
Não automática; condicionada à reincidência e deve ser declarada motivadamente na sentença.
Veja como foi cobrado:
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