Flashcard FC275846
Quando a pessoa opta por ser assistida por advogado, é permitido prosseguir com seu interrogatório sem a presença do patrono?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2022
Quando a pessoa opta por ser assistida por advogado, é permitido prosseguir com seu interrogatório sem a presença do patrono?
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Resposta
Não. Prosseguir sem o patrono viola o direito de defesa e constitui crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274429
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