Flashcard FC275847
Qual condição afasta a tipicidade da instauração de investigação preliminar sumária?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2022
Qual condição afasta a tipicidade da instauração de investigação preliminar sumária?
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Resposta
Quando for devidamente justificada e configurar investigação preliminar sumária, não constitui crime.
Veja como foi cobrado:
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