Flashcard FC275848
A execução de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h, sem consentimento do ocupante, configura crime de abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2022
A execução de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h, sem consentimento do ocupante, configura crime de abuso de autoridade?
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Resposta
Sim.Constitui abuso de autoridade quando realizada à revelia do ocupante nesse horário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274431
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