Flashcard FC275849
Configura crime manter presos de sexos diferentes no mesmo espaço de confinamento?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2021
Configura crime manter presos de sexos diferentes no mesmo espaço de confinamento?
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Resposta
Crime, pena de detenção de 1 a 4 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274432
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