Flashcard FC275850
Quando pode ser aplicada a inabilitação para exercício de cargo, mandato ou função pública como efeito da condenação por abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2021
Quando pode ser aplicada a inabilitação para exercício de cargo, mandato ou função pública como efeito da condenação por abuso de autoridade?
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Resposta
Somente se houver reincidência em crime de abuso de autoridade;
não é automática e deve ser declarada motivadamente na sentença;
prazo: 1 a 5 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274433
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