Flashcard FC275851
Qual é a natureza da ação penal nos crimes de abuso de autoridade e que exceção subsidiária existe?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2021
Qual é a natureza da ação penal nos crimes de abuso de autoridade e que exceção subsidiária existe?
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Resposta
Ação penal pública incondicionada, admitindo-se ação privada subsidiária caso o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.
Veja como foi cobrado:
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