Flashcard FC275852
As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato sem audiência das partes e sem prévia manifestação do Ministério Público?
Lei nº 14.344/2022 - Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente
FGV · 2025
As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato sem audiência das partes e sem prévia manifestação do Ministério Público?
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Resposta
Sim. O Ministério Público deve ser prontamente comunicado para fiscalizar e acompanhar as medidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274435
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