Flashcard FC275862
É necessário o trânsito em julgado de condenação penal para que um ato doloso praticado por preso seja reconhecido como falta grave na execução penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2023
É necessário o trânsito em julgado de condenação penal para que um ato doloso praticado por preso seja reconhecido como falta grave na execução penal?
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Resposta
Não; basta procedimento administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, sendo prescindível o trânsito em julgado.
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