Flashcard FC275863
A superveniência da maioridade penal extingue automaticamente medida socioeducativa em andamento?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2024
A superveniência da maioridade penal extingue automaticamente medida socioeducativa em andamento?
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Resposta
Não; a apuração do ato e o cumprimento da medida podem prosseguir até que o jovem atinja 21 anos, salvo decisão judicial fundamentada.Veja como foi cobrado:
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