Flashcard FC275864
Pode-se oferecer denúncia por apropriação indébita previdenciária antes da constituição administrativa do crédito tributário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2025
Pode-se oferecer denúncia por apropriação indébita previdenciária antes da constituição administrativa do crédito tributário?
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Resposta
Não. Sem o lançamento definitivo do crédito tributário há falta de justa causa, impedindo o recebimento da denúncia; a jurisprudência exige a constituição administrativa prévia.
Veja como foi cobrado:
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