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Flashcard FC275865

Qual requisito é exigido para a configuração dos crimes materialmente tributários?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial

FGV · 2024

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda:

Qual requisito é exigido para a configuração dos crimes materialmente tributários?
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Resposta

lançamento definitivo do crédito tributário.




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