Flashcard FC275866
Qual requisito administrativo é indispensável para a propositura da ação penal por crime tributário material?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2024
Qual requisito administrativo é indispensável para a propositura da ação penal por crime tributário material?
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Resposta
É o prévio lançamento definitivo do crédito tributário; com a impugnação, a exigibilidade fica suspensa, inexistindo a condição objetiva de punibilidade.
Veja como foi cobrado:
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