Flashcard FC275868
Em crimes tributários, quando o princípio da insignificância afasta a tipicidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2022
Em crimes tributários, quando o princípio da insignificância afasta a tipicidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o débito é inferior ao valor mínimo para propositura da execução fiscal pelo ente e não há reiteração (multiplicidade de procedimentos de apuração).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274451
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em