Flashcard FC275870
Quando há justa causa para o Ministério Público oferecer denúncia em crime tributário material?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2022
Quando há justa causa para o Ministério Público oferecer denúncia em crime tributário material?
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Resposta
Após o lançamento definitivo do crédito tributário; recurso administrativo pendente impede a denúncia.
Veja como foi cobrado:
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