Flashcard FC275871
Quando se consuma o crime material contra a ordem tributária e qual a natureza da ação penal pela sonegação fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2022
Quando se consuma o crime material contra a ordem tributária e qual a natureza da ação penal pela sonegação fiscal?
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Resposta
Consumação: com o lançamento definitivo do tributo.Ação penal: pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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