Flashcard FC275872
Quando o princípio da insignificância afasta a tipicidade em crimes tributários?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2022
Quando o princípio da insignificância afasta a tipicidade em crimes tributários?
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Resposta
Quando o débito é inferior ao parâmetro jurisprudencial de R$ 20.000,00 (Tema 157/STJ); atos administrativos (auto de infração e lançamento) não impedem sua aplicação, causando atipicidade e afastamento da punibilidade.
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