Flashcard FC275874
Qual o critério de competência territorial para crimes contra a ordem tributária envolvendo redução de tributo e formação do crédito?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2022
Qual o critério de competência territorial para crimes contra a ordem tributária envolvendo redução de tributo e formação do crédito?
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Resposta
Competência do juízo do lugar do delito, onde se formou o crédito tributário com lançamento definitivo.Veja como foi cobrado:
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