Flashcard FC275876
Qual é a natureza do delito e qual resultado exterior exige sua consumação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2021
Qual é a natureza do delito e qual resultado exterior exige sua consumação?
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Resposta
É crime de natureza material, consumado com o lançamento definitivo do crédito tributário.Veja como foi cobrado:
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