Flashcard FC275877
Até quando pode ser proposta a transação penal nos Juizados Especiais Criminais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2023
Até quando pode ser proposta a transação penal nos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
É cabível até o final da instrução, desde que preenchidos os requisitos legais e haja anuência do investigado.
Veja como foi cobrado:
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