Flashcard FC275879
A fundamentação per relationem em decisão de interceptação telefônica, por si só, constitui vício de fundamentação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2022
A fundamentação per relationem em decisão de interceptação telefônica, por si só, constitui vício de fundamentação?
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Resposta
Não.É válida quando o juiz demonstra, ainda que sucintamente, a indispensabilidade, os indícios razoáveis de autoria e a tipicidade, observados os limites temporais.
Veja como foi cobrado:
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