Flashcard FC275880
Qual o prazo inicial da interceptação telefônica e em que condição ela pode ser prorrogada segundo o entendimento do STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2022
Qual o prazo inicial da interceptação telefônica e em que condição ela pode ser prorrogada segundo o entendimento do STF?
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Resposta
15 dias, prorrogáveis sucessivamente enquanto for imprescindível, mediante decisão judicial fundamentada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274463
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