Flashcard FC275882
Qual o efeito da dificuldade de individualização de agentes em organizações complexas sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2025
Qual o efeito da dificuldade de individualização de agentes em organizações complexas sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não impede a responsabilização penal autônoma da pessoa jurídica; o Ministério Público pode denunciar somente a empresa e, se depois comprovada a autoria individual, processar as pessoas físicas sem excluir a sanção à pessoa jurídica.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274465
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em