Flashcard FC275883
A apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental depende de prova de uso específico, exclusivo ou habitual do bem?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2024
A apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental depende de prova de uso específico, exclusivo ou habitual do bem?
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Resposta
Não.
Basta a simples utilização do bem na infração, observando-se o devido processo e a proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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