Flashcard FC275884
Qual é o elemento material que consuma o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2023
Qual é o elemento material que consuma o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido?
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Resposta
O portar de arma sem autorização legal, consumado pelo fato material de portar, independentemente da intenção.Veja como foi cobrado:
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