Flashcard FC275889
A Lei Maria da Penha se aplica a mulheres em relações homoafetivas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2024
A Lei Maria da Penha se aplica a mulheres em relações homoafetivas?
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Resposta
Sim. A jurisprudência reconhece sua aplicação quando há violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou afetivo, cabendo medidas protetivas.
Veja como foi cobrado:
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