Flashcard FC275891
O pedido de arquivamento pela vítima impede o oferecimento da denúncia ou a adoção de medidas protetivas em crimes de violência doméstica?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2022
O pedido de arquivamento pela vítima impede o oferecimento da denúncia ou a adoção de medidas protetivas em crimes de violência doméstica?
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Resposta
Não.A ação é pública incondicionada, o pedido não impede a denúncia nem afasta medidas protetivas.
A suspensão condicional do processo é vedada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274474
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