Flashcard FC275892
Inquéritos ou ações penais em curso podem ser usados para afastar a redução de pena para agente primário e de bons antecedentes?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2025
Inquéritos ou ações penais em curso podem ser usados para afastar a redução de pena para agente primário e de bons antecedentes?
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Resposta
Não.STJ veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso; exige-se prova concreta de dedicação a atividades criminosas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274475
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