Flashcard FC275894
Segundo o entendimento do STF sobre posse para consumo pessoal, admite‑se a imposição de prestação de serviços à comunidade ao usuário dentro do limite definido?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2025
Segundo o entendimento do STF sobre posse para consumo pessoal, admite‑se a imposição de prestação de serviços à comunidade ao usuário dentro do limite definido?
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Resposta
Não. Nessa hipótese há fato atípico; só são possíveis apreensão, advertência e medida educativa.
Presunção de usuário é relativa e pode ser afastada por indícios de tráfico.
Presunção de usuário é relativa e pode ser afastada por indícios de tráfico.
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