Flashcard FC275895
Quando se admite a absorção do porte de arma de uso restrito pelo crime de tráfico e qual a consequência penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2025
Quando se admite a absorção do porte de arma de uso restrito pelo crime de tráfico e qual a consequência penal?
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Resposta
Admite‑se quando há nexo finalístico demonstrando que a arma é instrumento da traficância (proteção do ponto, intimidação, manutenção do domínio); o porte é absorvido e aplica‑se apenas a majorante ao crime de tráfico, sem cumulação de penas.Veja como foi cobrado:
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