Flashcard FC275898
É lícito negar a redução do tráfico privilegiado com base apenas em inquéritos ou ações penais em andamento?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2024
É lícito negar a redução do tráfico privilegiado com base apenas em inquéritos ou ações penais em andamento?
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Resposta
Não; exige-se decisão penal definitiva ou prova robusta de outras condutas para afastar a redução.
Inquérito ou ação penal não transitada em julgado não bastam, por presunção de inocência.
Veja como foi cobrado:
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