Flashcard FC275900
Cabe habeas corpus para trancar ação penal quando o crime admite apenas medidas despenalizadoras e não há risco de prisão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2023
Cabe habeas corpus para trancar ação penal quando o crime admite apenas medidas despenalizadoras e não há risco de prisão?
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Resposta
Não. HC é inadequado sem ameaça atual ou iminente à liberdade, pois medidas despenalizadoras não configuram constrição.Veja como foi cobrado:
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