Flashcard FC275901
Qual o recurso cabível contra sentença condenatória proferida pelo Juizado Especial Criminal em que se pode alegar prescrição?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2023
Qual o recurso cabível contra sentença condenatória proferida pelo Juizado Especial Criminal em que se pode alegar prescrição?
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Resposta
Apelação, cabendo arguir a prescrição extintiva do direito de punir; aplicar redução do prazo prescricional se o agente for menor de 21 anos.\(2\ \text{anos}\div 2=1\ \text{ano}\)
Veja como foi cobrado:
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