Flashcard FC275904
A condenação por porte ou posse para consumo pessoal com aplicação de medida educativa ou prestação de serviços configura reincidência para fins de agravamento da pena‑base?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2023
A condenação por porte ou posse para consumo pessoal com aplicação de medida educativa ou prestação de serviços configura reincidência para fins de agravamento da pena‑base?
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Resposta
Não. Medidas educativas e sanções não privativas de liberdade não integram reincidência, logo deve‑se manter a pena‑base.
Veja como foi cobrado:
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