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Flashcard FC275906

A instauração de nova ação penal por posse para consumo durante a suspensão condicional do processo autoriza a revogação do benefício?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda:

A instauração de nova ação penal por posse para consumo durante a suspensão condicional do processo autoriza a revogação do benefício?
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Resposta

Sim. Poderá revogar a suspensão, por analogia com contravenção como causa facultativa de revogação.
Aplica‑se, de modo proporcional, o disposto no art. 89, §4º dos Juizados; em regra, a revogação por nova ação penal não exige oitiva prévia, ao passo que a revogação por descumprimento de condições exige.






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